Jesuíno Boabaid requer informações sobre a nova organização do Regime Próprio e de taxas estaduais

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), requereu ao Executivo a cópia na íntegra dos documentos referentes a Mensagem nº 6, de 8 de janeiro de 2018, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008, que “dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

Jesuíno requereu também a cópia na íntegra dos documentos referentes a Mensagem nº 309, de 18 de dezembro de 2017, anexo o Projeto de Lei que “altera e acrescenta dispositivos e a Tabela “B” da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que “dispõe sobre taxas estaduais”.

De acordo com o parlamentar, as solicitações têm como objetivo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade entre outros.

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